Parlamento aprova o novo RJIES com universidades politécnicas e reitor único

O Parlamento aprovou nesta sexta-feira a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que introduz um novo desenho para o ensino superior e passa a prever a figura de “universidades politécnicas”, além de deixar apenas a designação de “Reitor”.

A proposta de lei avançou com votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, estabelecendo as regras que passam a enquadrar as instituições de ensino superior em Portugal.

O novo RJIES foi viabilizado apesar dos votos contra de PS, Livre, BE e PCP e da abstenção dos deputados únicos de PAN e JPP, ficando pronto para substituir o regime em vigor desde 2007.

Em lugar do modelo anterior, o diploma aprovado amplia a autonomia das instituições para decisões de gestão do dia a dia e, ao mesmo tempo, abre espaço para diversificar a oferta formativa, tornando mais flexíveis os processos de fusão entre instituições.

Com isso, passa a ser admitida a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em instituições públicas.

Novo RJIES: universidades politécnicas, reitor único e fusões

Mesmo preservando a distinção entre os subsistemas universitário e politécnico, a nova lei determina que os institutos politécnicos sejam automaticamente convertidos em universidades politécnicas e que os institutos universitários passem a universidades.

Outra mudança é a uniformização do cargo máximo: se, até aqui, a designação “Reitor” era usada apenas nas universidades, o texto aprovado define que esse passa a ser o único título tanto no universo universitário quanto no politécnico.

Como ficam eleição, acreditação e mandatos

Também há alterações no modo de escolha do reitor, com a passagem para um sistema de voto direto da comunidade acadêmica, incluindo ex-estudantes e trabalhadores das carreiras técnica, especialista e de gestão. Até agora, o reitor era escolhido por um Conselho Geral, no qual, por exemplo, não havia representantes de antigos alunos.

O diploma ainda traz a possibilidade de as instituições solicitarem a acreditação dos seus cursos a agências internacionais. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação destaca que essas entidades terão de ser agências “que desenvolvam atividade de avaliação de acordo com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior”.

Quanto aos órgãos, os conselhos gerais passam a ter mandatos de cinco anos, defasados dos quatro anos previstos para os reitores, com o objetivo de reforçar a independência e a estabilidade desses conselhos.

As novas regras entram em vigor um mês após a publicação, “salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos”, segundo o diploma aprovado hoje, que também estabelece que a lei será avaliada dentro de cinco anos.

Ministério satisfeito

Em nota, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação afirma que recebe com satisfação a aprovação da revisão do RJIES pela Assembleia da República e sustenta que o texto “altera de forma profunda o modelo de governação das Instituições de Ensino Superior e reforça a sua autonomia na definição e implementação das suas estratégias”.

Para a tutela, embora haja mudança de designações e a conversão dos politécnicos em universidades politécnicas, o novo quadro legal fortalece “um sistema binário flexível, preservando a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, ao mesmo tempo que flexibiliza os processos de fusão, integração e associação entre instituições e unidades orgânicas, públicas e privadas, sempre salvaguardando os direitos dos estudantes e trabalhadores, e respeitando a diversidade do sistema.”

O ministério também ressalta o reforço da autonomia na gestão. No campo orçamentário, fica estabelecido que medidas legislativas com impacto no orçamento das universidades devem ser compensadas na mesma proporção. Do ponto de vista financeiro, decisões de gestão corrente que, até agora, exigiam intervenção do Governo passam para os órgãos das próprias instituições. Já no âmbito do patrimônio, amplia-se a capacidade de administrar os edifícios, inclusive para alienações cujos recursos sejam reinvestidos em projetos de ensino, pesquisa ou apoio aos estudantes.

“A Lei aprovada pela Assembleia da República reflete, em larga medida, a Proposta de Lei submetida pelo Governo, o documento base para a votação na especialidade, construída com o objetivo de promover um consenso alargado em torno de um diploma estratégico para o futuro do ensino superior em Portugal”, afirma o Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Meses de discussão

A deputada da IL Angelique da Teresa recordou que “a Academia está à espera de um novo RJIES há anos" e que "há meses que o documento anda a ser debatido”.

Rui Cardoso, do Chega, também apontou que o diploma resulta de “horas, semanas, meses a trabalhar”, e classificou a iniciativa do PS como “desrespeito pelo trabalho parlamentar”,

Paulo Núncio, do CDS, ao comentar o texto, disse que ele é “menos estadista, menos socialista e menos ideológico” do que o diploma ainda em vigor.

Paula Santos, do PCP, por sua vez, avaliou que a lei aprovada hoje “é muito pior do que a legislação em vigor”, citando como exemplo a manutenção do regime fundacional, o fato de “agravar o sistema binário, agora flexível” e de desvalorizar “ainda mais o sistema politécnico”.

Isabel Mendes Lopes, do Livre, reconheceu que a atualização do RJIES é “urgente e necessária”, mas não da forma desenhada pelo Governo, por entender que “vai aumentar mais as desigualdades”.

Inês Sousa Real, do PAN, afirmou que “o caminho fica incompleto”, argumentando que ainda são necessárias outras medidas de apoio aos estudantes.

Fabian Figueiredo, do BE, apontou a precariedade e a desvalorização dos pesquisadores entre os problemas do setor e informou que votaria contra a proposta do novo diploma.