Tribunal Superior britânico considera decisão ilegal do Governo sobre deportação para França em acordo bilateral

Decisão do Tribunal Superior britânico

O Tribunal Superior britânico decidiu nesta sexta-feira que o Governo adotou uma medida ilegal que limita direitos legais de migrantes sob risco de deportação para a França, dentro de um acordo bilateral.

O entendimento representa uma vitória para um grupo de cinco solicitantes de asilo e outras pessoas devolvidas à França, que haviam apresentado recurso contra o Ministério do Interior britânico.

A ministra Shabana Mahmood afirmou que pretende recorrer da sentença e sustentou que as expulsões de migrantes poderão continuar.

Acordo bilateral Reino Unido–França e deportação de migrantes

Pelas regras do acordo, em vigor desde agosto de 2025, o Reino Unido está autorizado a repatriar à força migrantes em situação irregular que tenham atravessado o Canal da Mancha, quando forem considerados inelegíveis para asilo.

Como contrapartida, Londres se compromete a aceitar um número equivalente de migrantes vindos da França que não tenham recorrido a pequenas embarcações clandestinas.

Segundo o Ministério do Interior, até o início de março 377 pessoas haviam sido repatriadas para a França, enquanto 380 pessoas tinham chegado ao Reino Unido pelo mecanismo “entra um, sai outro”.

Regras de escravatura moderna, tráfico de seres humanos e prazos de recurso

A sentença analisou a decisão do Governo britânico de restringir os caminhos de recurso disponíveis a migrantes ameaçados de deportação que declaram ser vítimas de tráfico de seres humanos.

O juiz Clive Sheldon concluiu que o Governo britânico promoveu uma mudança “ilegal” nas regras relacionadas ao combate à escravatura moderna, ressaltando que pessoas prestes a ser deportadas para a França e outros países europeus não tinham como recorrer quando recebiam uma decisão negativa sobre um pedido ligado ao tráfico de seres humanos.

Na avaliação do juiz, o prazo curto com que o Governo costuma decidir - em média, cerca de cinco dias - não oferece tempo suficiente para que os migrantes consigam reunir e apresentar provas.

O Ministério do Interior reagiu ao acórdão dizendo que “as alegações de última hora de serem vítimas de escravatura moderna não devem ser utilizadas para impedir a expulsão de migrantes em situação irregular”.

A pasta também afirmou que a decisão não representava “de uma contestação sistémica” do acordo com a França e que “as atividades operacionais iriam prosseguir”.

No ano passado, mais de 41 mil migrantes chegaram ao litoral sul da Inglaterra após atravessar o Canal da Mancha em botes de borracha - o segundo maior total anual desde o início das estatísticas, em 2018.